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Você sabe o que são Leis de Incentivo?

A proposta das Leis de Incentivo Fiscal é permitir que empresas e pessoas físicas que declaram o Imposto de Renda destinem parte desses valores para projetos sociais contemplados por essas leis. Ou seja, o governo renuncia ao recebimento de parte do imposto para que este montante seja direcionado ao apoio a programas sociais, culturais, esportivos e de saúde, fortalecendo políticas públicas e levando benefícios para muitas pessoas e comunidades.

É por meio de recursos incentivados que  muitas organizações têm a oportunidade de fazer a diferença: seja na própria área de atuação, nas localidades onde estão presentes ou até mesmo a nível nacional.

Entendemos que é essencial que essas instituições recebam orientações e diretrizes que contribuam para uma boa gestão e desenvolvimento de seus projetos – assim, eles expandem seu potencial transformador. Pensando nisso, elaboramos dois cursos com uma linguagem simples e direta, trazendo informações relevantes com dicas e exemplos que podem ajudar no entendimento do contexto geral sobre os temas – além de esclarecer processos burocráticos. Os cursos são compostos por videoaulas e conteúdo em formato PDF, o que facilita ainda mais o acesso às informações.

Navegue pelos conteúdos e comece agora mesmo essa jornada de aprendizado!

As videoaulas foram gravadas durante o período de pandemia da COVID-19, seguindo os protocolos de segurança sanitária e distanciamento social.

CLIQUE AQUI para o curso: Elaboração, Gestão e Prestação de Contas para Projetos no Âmbito do PRONON e PRONAS/PCD
CLIQUE AQUI para o curso: Fundo dos Direitos do Idoso e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA): da Formação do Conselho à Captação de Recursos

Para proponentes que desejam captar recursos incentivados é indispensável conhecer a legislação vigente dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Uma boa estruturação, gestão e alinhamento aos requisitos do Ministério da Saúde fazem toda a diferença e podem ser fator decisivo para aprovação do projeto.

Módulo 1

Legislação e Premissas dos Programas PRONON e PRONAS/PCD.

O primeiro módulo do curso traz as premissas básicas dos programas PRONON e PRONAS/PCD e principais normativas que os regulam. Aborda também os tipos de ações e serviços englobados pelos programas, além de orientar sobre o credenciamento das instituições.

Módulo 2

Elaboração do Projeto – parte 1

Neste módulo, o foco é a orientação às instituições sobre o formulário a ser preenchido para submissão do projeto ao Ministério da Saúde, seus objetivos, justificativa, cenários, resultados, metas e indicadores de monitoramento das ações propostas.

Módulo 3

Elaboração do Projeto – parte 2

Ainda sobre o formulário de submissão do projeto, este 3º módulo aborda as atividades previstas no projeto e seu cronograma de execução, além da elaboração do orçamento e outros documentos necessários ao processo, que devem ser coerentes com os itens abordados no módulo anterior.

Módulo 4

Exigências Extras para Projetos de Pesquisa, Formação de RH e reformas.

A proposta do 4º módulo é detalhar algumas exigências do Ministério da Saúde específicas para projetos voltados para pesquisa, para formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e projetos que preveem reformas em suas ações.

Módulo 5

Gestão de projetos

O 5º módulo trata de alguns pontos muito sensíveis que são dúvidas de muitas instituições: como solicitar alteração do plano de trabalho, como e onde usar os rendimentos das aplicações financeiras, prorrogação de prazo de execução e outros aspectos de gestão importantes para garantir uma boa execução do projeto.

Módulo 6

Prestação de contas do Projeto

No último módulo do curso, são apresentados os processos e documentos necessários para se fazer as prestações de contas exigidas pelo programa, considerando as ações que foram previstas e aprovadas quando da submissão do projeto junto ao Ministério da Saúde. O conteúdo traz ainda dicas importantes sobre transparência no uso do recurso público e relacionamento com investidores.

O objetivo deste curso é trazer reflexões sobre o Sistema da Garantia de Direitos, o papel dos conselhos, a legislação vigente, documentação essencial dos fundos e outras abordagens sobre a lei de incentivo que possam apoiar os Conselheiros nas ações voltadas para políticas para crianças, adolescentes e pessoas idosas. Os materiais desse curso oferecem ainda módulos dedicados a orientação para instituições elegíveis para executar projetos que se enquadram nas categorias de Fundos de Direitos do Idoso e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Sugerimos que o material seja visto em sua totalidade pelas instituições e pelos representantes dos Conselhos, já que os conteúdos são complementares.

Módulo 1

Conceitos e Histórico dos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente.

Este primeiro módulo do curso trata do histórico dos direitos da criança, do adolescente e do idoso no Brasil e a trajetória para serem reconhecidos como sujeitos de direitos prioritários; apresenta os órgãos envolvidos nesta tarefa contínua e o papel de cada ator no Sistema de Garantia de Direitos.

Módulo 2

Legislação Específica e Diretrizes.

Neste módulo a proposta é apresentar a legislação dos Conselhos do Idoso e da Criança e do Adolescente, destacando importantes pontos do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o papel dos referidos Conselhos e Fundos.

Módulo 3

Estrutura Organizacional.

O processo de criação dos Conselhos nem sempre é uma tarefa simples. Este módulo orienta para esta ação, abrangendo etapas de planejamento, avaliação e diagnóstico entre outros aspectos relevantes para se ter um Conselho legalmente atuante na garantia dos direitos dos idosos e das crianças e adolescentes.

Módulo 4

Aplicação de Recursos dos Fundos de Direitos.

A aplicação dos recursos dos Fundos deve cumprir regras específicas para o atendimento às políticas públicas e à legislação. Neste contexto, o 4º módulo orienta os Conselhos sobre as obrigações com o recurso público, especialmente no fomento e financiamento de ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

Módulo 5

Estrutura Institucional das Organizações da Sociedade Civil.

O 5º módulo apresenta às Organizações da Sociedade Civil a legislação aplicável as suas atividades enquanto organismos que atuam em prol da sociedade, em ações que o poder público não consegue suprir sozinho. Esclarece o papel do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na regulação das parcerias com o poder público, bem como as naturezas jurídicas, títulos, certificados, imunidade e isenção.

Módulo 6

Elaboração de Projetos.

A boa elaboração de um projeto está diretamente ligada à clareza que as instituições têm sobre seus objetivos e as metas que se pretende alcançar. Além disto, permite um acompanhamento e avaliação entre o que foi previsto e realizado. Este módulo orienta as instituições na elaboração de projetos para submissão a editais e chamamentos públicos promovidos pelos Conselhos, bem como para outras fontes de recursos.

Módulo 7

Captação de Recursos por Meio dos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente.

No módulo 7, as instituições e também os Conselheiros têm orientações claras sobre a captação de recursos incentivados, quem são os investidores – pessoas físicas e jurídicas, e como mobilizar os potenciais doadores em favor das causas sociais.

Módulo 8

Outras Estratégias de Captação de Recursos.

No último módulo deste curso, são apresentadas várias formas de se captar recursos, além dos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente e do Idoso, como editais nacionais e internacionais, venda de produtos e serviços, crowdfunding entre outros. Orienta também as instituições sobre aspectos jurídicos relativos à estas estratégias de mobilização de recursos.